Evolução e Transformação

EVOLUÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1 Direito das Obrigações

Savatier: "Responsável pelo suporte jurídico ao desenvolvimento econômico e social"

Alexy, Larenz e Manuel de Andrade: Jurisprudência de valores. As normas e princípios de Direito obrigacional devem ser interpretados à luz da CF/1988, da Política, da Economia e da Ética.

     As relações jurídicas obrigacionais são pontuadas pelo carácter de pessoalidade (relações jurídicas que vinculam sujeitos de Direito) e patrimonialidade (interesses econômicos). 

     "O Direito Obrigacional se constitui no conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam as relações jurídicas pessoais e patrimoniais que se estabelecem entre os sujeitos de Direito e que tem por objeto prestações entre estes sujeitos de entrega de coisa ou de dinheiro, de fato positivo ou de fato negativo".

Sujeito Ativo: Credor.

Sujeito Passivo: Devedor.

" Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor ( sujeito passivo) a quem incube o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Obrigações, p.39).

1.2 Abrangência e Importância do Direito das Obrigações

"A relação jurídica obrigacional não é integrada por qualquer especie de direito subjetivo. Somente aquelas de conteúdo econômico (direitos de crédito), passiveis de circulação jurídica  poderão participar de relações obrigacionais, o que descarta, de plano, os direitos da personalidade" (GAGLIANO, Pablo Stolze. p.41).

• Distribuição e circulação de bens e riquezas e prevenção e riscos;

- Contratos são fontes de relações jurídicas obrigacionais;

- Atos ilícitos também geram obrigações, não apenas contratos. 

• Organização e funcionamento das empresas;

• Reparação de danos materiais e morais; 

- Atos ilícitos geram obrigação de reparação de danos materiais e morais;

• Restituição por enriquecimento sem causa;

- Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

- Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

- Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Principais fontes do D. Obrigacional: Contratos, Atos ilícitos e Enriquecimento sem Causa.

1.3 Evolução - Paralelo Séc. XIX, XX e XXI

"Podemos concluir que, do ponto de vista formal, o grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está no seu conteúdo econômico, deslocando-se a sua garantia da pessoa do devedor para o seu patrimônio" (GAGLIANO, Pablo Stolze, p.42).

SÉCULO XIX

• Autonomia individual da vontade; 

         Não havia limite, a vontade dos contratantes era o que valia.

• Estado Liberal: "Laissez faire, Laissez passer";

          O Estado não interferia "deixa fazer, deixa passar", o mercado se regula sozinho e quanto menos o Estado interferir, melhor.

• "Pacta sunt servanda"

      Os contratos são obrigatórios e faziam lei entre as partes, os pactos devem ser cumpridos. O que era contratado é o que valia, os contratos não eram modificados.

• Boa-fé subjetiva;

A crença de não se estar lesando a outrem, bastava crer que se estava agindo de boa-fé (ex: consumidor de boa-fé, aquele que ignora a existência de vícios da posse)

• Isonomia meramente formal;

     O Direito tratava igualmente pessoas desiguais, não tinha a preocupação com as condições sociais oferecidas para o desenvolvimentos das pessoas.

• Responsabilidade civil fundada apenas na culpa;

        Fenômeno por meio do qual o autor de um dano é obrigado a reparar (com dinheiro ou patrimônio) este dano, seja moral ou material. Se não havia um culpado não havia condenação.

SÉCULOS XX e XXI

• Autonomia privada;

      É a faculdade -não mais o poder dos contratantes- que a ordem jurídica confere aos sujeitos de Direito de auto regulamentar seus interesses e vontades nos limites do interesse social da boa-fé dos contratantes e da função social dos negócios jurídicos.

• Estado Social;

          Dirigismo contratual, o Estado passou a interferir nas relações entre os particulares e várias leis foram surgindo, que dão conta dessa interferência do estado nessas relações entre os particulares (leis e códigos foram surgindo, como o de defesa ao consumidor).

• Relativização da "Pacta sunt servanda". Possibilidade de revisão dos contratos;

         Ainda deve-se cumprir o que está no contrato, mas ocorreu uma relativização, pois se admite a modificação dos contratos por onerosidade excessiva, para permitir o equilíbrio entre os contratantes, garantir a boa-fé e afastar cláusulas abusivas.

• Boa-fé objetiva;

          Exige dos sujeitos de Direito um modelo de comportamento, é preciso informar o outro sobre todas vantagens e desvantagens do negócio, cumprindo com os deveres laterias de conduta, tais como lealdade, informação, cooperação, probidade, honestidade, segurança, etc.

         Código Civil -Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé);

• Isonomia real entre os sujeitos;

       Tratar igualmente perante a lei os iguais, e tratar desigualmente os desiguais (ex: um consumidor é desigual perante uma grande empresa).

• Responsabilidade Civil objetiva-fundada na Teoria do Risco;

         O ordenamento jurídico entende que estamos expostos a situações de risco e que todos que desenvolvem uma atividade econômica lucrativa, tem uma responsabilidade social independente de agir com culpa, devem reparar os danos causados (ex: danos ambientais).