Dação em Pagamento

1. Conceito

Um negocio jurídico bilateral por meio do qual o credor aceita receber prestação diferente daquela que lhe é devida.

Se apresenta como autonomia privada, abrindo uma exceção ao principio da prestação devida.

2. Requisitos

a. Concordância

Se o credor não aceitar receber prestação diferente, não cabe aqui a dação em pagamento.

b. Mudança da prestação no momento de pagar

Deve ser feita para solver o vinculo.

Exemplo: eu devo para Marina 50 mil reais e no dia do pagamento eu digo que não tenho esse dinheiro, mas tenho um terreno valendo 50 mil, se a Marina aceitar, vamos ao cartório e fazemos uma escritura publica de dação em pagamento, não é venda. 

3. A mudança pode se constituir em:

- Dinheiro em lugar de coisa, configura compra e venda.

"rem pro pecunia" ; "rem pro re" ; "fato pro pecunia" ; "facto pro re"

4. A prestação dada em pagamento deve ter o mesmo valor da prestação primitiva? Cabe reclamação de diferenças de valores?

Se assim for acordado entre as partes, sim. Mas a dação em pagamento não precisa ter o mesmo valor da prestação originaria, uma vez que o credor não é obrigado a aceitar  prestação diversa, incumbe-lhe o dever de diligenciar (cuidar, verificar) se a prestação que esta sendo oferecida em pagamento lhe satisfaz totalmente. Aceita a mudança, não cabe discussão de valores, salvo acordo das partes que estabelecem uma diferença, a maior ou a menor.

Porém, pode se reclamada a dação de valores em casos de vicio do consentimento, anulada a dação em pagamento por qualquer vicio do consentimento.

5. Dação em pagamento e evicção - ver art. 359 CC

Evicção é a perda total ou parcial de uma coisa em razão de sentença judicial que atribui a um terceiro direitos sobre a referida coisa.

Na evicção aparecem três figuras:

Evicto, aquele que perde a coisa.

Evictor, aquele terceiro que adquire direitos sobre a coisa a partir de uma decisão judicial.

Alienante, aquele que transferiu a coisa ao evicto, por ex, mediante venda, dação em pagamento, etc. O alienante responde pelos riscos da evicção.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. 

6. Casos em que se considera nula a dação em pagamento

- É nula a dação em pagamento, se compreender todos os bens da pessoa, sem reserva do patrimônio mínimo para sua subsistência.   

- Se feita no período suspeito da falência, a lei de falências estabelece um prazo anterior a depredação da falência em que todos os negócios feitos pelo devedor entram sob suspensão e podem vir a ser anulados por credores fraudados.

- É nula a dação em pagamento feita por ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes , porque dispensada de colação futura.